Termos e Condições de Uso da Plataforma 36gg1

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "36gg1": o website acessível em https://36gg1.cam e todos os serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas e jogos de entretenimento digital.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a plataforma 36gg1, independentemente de ter ou não uma conta cadastrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, por meio do qual são realizadas apostas, depósitos e saques.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar a identidade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma 36gg1, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos da plataforma.

A aceitação é automática no momento do cadastro e dispensa assinatura física. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, caso já cadastrada.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 36gg1, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento das apostas;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, não sendo interditado por qualquer razão;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas, seja da plataforma 36gg1 ou de registros nacionais correlatos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da plataforma 36gg1.

4. Criação e Gestão de Conta

4.1 Cadastro

Cada Usuário pode ter apenas uma conta cadastrada na plataforma 36gg1. O cadastro de contas duplicadas é estritamente proibido e pode resultar em encerramento de todas as contas associadas ao Usuário, com possível retenção dos saldos apurados em irregularidade.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte, única para a plataforma 36gg1, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente ao suporte da plataforma. O 36gg1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais.

4.3 Atualização de Dados

É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas à plataforma com prontidão, especialmente para garantir a continuidade dos saques e das comunicações importantes.

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), bem como com as exigências da SPA e da legislação brasileira, o 36gg1 exige a verificação de identidade de todos os usuários.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem se limitar a:

• CPF — documento obrigatório e indispensável para qualquer transação na plataforma;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de consumo (luz, água, gás, internet) com emissão de até 3 meses, contendo nome e endereço do titular;
• Selfie com documento — foto do Usuário segurando o documento de identidade para confirmação da titularidade.

O prazo para conclusão da análise KYC é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo da documentação. Saques acima de R$ 500,00 estão condicionados à aprovação do KYC.

6. Depósitos

O Usuário pode realizar depósitos na plataforma 36gg1 por meio dos seguintes métodos de pagamento aceitos:

• Pix — método preferencial, processamento imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em até 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda Tether, redes TRC-20 e ERC-20.

O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix. Valores mínimos variam conforme o método utilizado. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por contas bancárias, carteiras digitais ou cartões em nome do próprio Usuário — são proibidos depósitos por terceiros.

7. Saques

O Usuário pode solicitar saques do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• A verificação KYC esteja concluída e aprovada;
• O valor mínimo de saque seja de R$ 20,00;
• Não haja pendências ou investigações relacionadas à conta;
• Os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos.

7.1 Prazo de Processamento

Os saques via Pix são processados em caráter prioritário, com tempo médio de 5 a 30 minutos após a aprovação interna. Outros métodos podem levar até 3 dias úteis. O 36gg1 não garante horários específicos de processamento, podendo ocorrer atrasos em virtude de revisões de segurança ou feriados bancários.

7.2 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, para fins de conformidade com as normas PLD/CFT. O Usuário deve ser o titular da conta bancária ou carteira digital de destino.

7.3 Retenção e Estorno

O 36gg1 reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação de segurança, por prazo não superior a 5 dias úteis. Em caso de suspeita fundada de fraude ou violação destes Termos, o saque poderá ser suspenso até conclusão da investigação interna.

8. Bônus e Promoções

O 36gg1 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, promoções sazonais e outros benefícios promocionais. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos específicos, incluindo requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e limites de saque sobre ganhos oriundos de bônus;
• O Usuário deve optar explicitamente por ativar o bônus — não haverá concessão automática sem consentimento;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo disposição expressa em contrário;
• O uso de estratégias de jogo destinadas a cumprir artificialmente os requisitos de apostas (denominado "bonus abuse" ou "arbitragem de bônus") é proibido e pode resultar em cancelamento do bônus e encerramento da conta;
• Bônus não utilizados expiram conforme prazo indicado em cada promoção — bônus vencidos não serão reativados.

9. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 36gg1 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface de cada jogo ou mercado de apostas. De forma geral, aplicam-se as seguintes disposições:

• Uma vez confirmada, a aposta é irrevogável, salvo disposição expressa de cancelamento prevista nas regras do jogo;
• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade;
• Para apostas esportivas, os resultados são apurados com base em fontes oficiais das competições. Em caso de suspeita de manipulação de resultado ou irregularidade, o 36gg1 poderá suspender o pagamento até conclusão de apuração;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo ("in-play") serão consideradas válidas apenas se aceitas pelo sistema dentro do tempo real — apostas registradas após o resultado ser conhecido são anuladas;
• O 36gg1 reserva-se o direito de estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por mercado, jogador ou evento, sem aviso prévio.

10. Jogo Responsável

O 36gg1 é comprometido com a promoção do jogo responsável. Em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: controle automático que pausa a sessão ao atingir o limite configurado;
• Limites de tempo de sessão: alertas periódicos e bloqueio automático após duração configurada;
• Autoexclusão: possibilidade de se excluir por 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Realidade check: notificações a cada intervalo de tempo definido pelo próprio Usuário.

Usuários que identifiquem comportamento problemático de jogo podem entrar em contato com o suporte ou acessar recursos de ajuda como o Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188.

11. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 36gg1:

• Cadastro de mais de uma conta por Usuário (contas múltiplas);
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Manipulação de jogos ou apostas por meio de conluio com outros jogadores;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira de origem ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Abuso de bônus, exploração de bugs técnicos ou quaisquer vantagens indevidas sobre a plataforma;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo dirigido a funcionários ou outros usuários;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou contas de terceiros;
• Realização de apostas por meio de contas de terceiros ou em benefício de terceiros sem autorização.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos obtidos irregularmente e comunicação às autoridades competentes.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

O 36gg1 reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo KYC dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação do próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário sem irregularidades, o Saldo Real disponível será devolvido ao titular após a conclusão das verificações pertinentes, no prazo de até 10 dias úteis.

13. Limitação de Responsabilidade

O 36gg1 empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

A plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas de conexão de internet do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em interpretações equivocadas das regras;
• Atrasos em transações causados por terceiros, incluindo instituições bancárias e operadoras de pagamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação culposa comprovada da plataforma.

A responsabilidade máxima do 36gg1, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 36gg1 é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Operação e manutenção da conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro;
• Comunicações relacionadas ao uso da plataforma, com possibilidade de opt-out.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao suporte da plataforma.

15. Alterações dos Termos e Condições

O 36gg1 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma.

As alterações entram em vigor na data indicada no comunicado. O uso continuado da plataforma após essa data implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta sem penalidade, desde que não haja irregularidades pendentes.

16. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões relacionadas ao jogo responsável e à regulamentação do setor, o Usuário pode também acionar os canais oficiais da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.